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#011 – O Início do Fim

<p>Pedidos da ADPF 378</p> <p>a) Deve haver defesa prévia do presidente antes da aceitação do pedido de denúncia pelo presidente da câmara.<br /> "seja realizada interpretação conforme à Constituição do art. 19 da Lei n. 1.079/50, para se fixar, com efeito ex tunc – abrangendo os processos em andamento –, a interpretação segundo a qual o recebimento da denúncia ref...

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